Se uma coisa ficou comprovada nestes dois dias, 26 e 27 de novembro, do XXIII Encontro Nacional de Presidentes Estaduais e XI Encontro Nacional de Presidentes da Democracia Cristã Mulher, foi a nossa força e a nossa garra!
Parabéns e agradecimento a todos que cortaram os céus do Brasil para virem a São Paulo se confraternizar e dizer a todos que estamos aqui e acreditamos em nosso país!
Agora, nas palavras do Presidente Nacional da Democracia Cristã, o Constituinte Eymael, “é avançar! Avançar com a esperança dos que sonham, a coragem dos que enfrentam e a garra dos que vencem”!
Parabéns Democrata Cristãos de todo Brasil!
Na tarde de sexta-feira, 12 desse mês, os membros da Executiva Nacional da Fundação Democrata Cristã se reuniram com o objetivo de definir ações claras que possibilitem, através da comunicação e da educação, levar conhecimentos sobre cidadania e a história da Democracia Cristã em terras brasileiras.
Na direção dos trabalhos o Presidente Nacional da Democracia Cristã, Constituinte José Maria Eymael, O Presidente Executivo da FDC, Professor Lindberg Moraes, o curador da FDC, advogado Caio Martins, Marisete Akao, secretaria, Marcel e Maria Tereza, membros da Executiva.
Fundação Democrata Cristã – FDC – Cuidando da nossa história!
*Na imagem, da esquerda para direita: Constituinte Eymael, Marisete, de vermelho, Maria Tereza, Marcel, Caio Martins, o advogado Samuel Lourenço e o Professor Lindberg Morais.
Outubro chegou ao Brasil trazendo esperança, amor e preocupação.
O avanço da vacinação aos poucos vai reestabelecendo a vida ao normal e o ânimo nacional já começa a mudar positivamente. Porém algumas coisas não voltarão atrás, como as quase 600 mil vidas perdidas para a COVID19 e os avanços tecnológicos, principalmente no mundo do trabalho. Outubro também é o mês Rosa!
O Outubro Rosa é uma campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero.
No Brasil, as campanhas de conscientização sobre o câncer de mama acontecem desde 2002, mas foram instituídas por lei federal apenas em 2018. E, a partir de 2011, ocorrem campanhas sobre o câncer de colo do útero em diversos estados. A publicidade adotou o tom de rosa como motivador de campanhas no período, e ações em mídias sociais também tendem a ser reforçadas durante este mês.
Sobre a questão da pandemia, em uma análise conjuntural, o sociólogo, médico e professor de Ciências Sociais e Naturais da Universidade de Yale, nos EUA, Nicholas Christakis, diz que no ano de 2024, podemos finalmente entrar em uma era pós-pandemia.
Em seu novo livro, Apollo’s Arrow: the Profound and Enduring Impact of Coronavirus on the Way We Live, Nicholas analisa os efeitos da pandemia na sociedade a partir de uma perspectiva histórica e se debruça sobre o que pode acontecer nos próximos anos.
Considerado pela revista Time uma das 100 pessoas mais influentes do mundo e pela revista Foreign Policy como um dos 100 maiores pensadores globais, Christakis é uma voz respeitada no ambiente acadêmico. Por isso, suas expectativas em relação às transformações sociais e o futuro da humanidade normalmente geram repercussão.
Para ele, depois de enfrentar o impacto biológico da pandemia em 2021, a humanidade terá de lidar com as consequências sociais, psicológicas e econômicas do vírus por um período bem maior antes de efetivamente entrar no que pode ser considerado uma era pós-pandemia.
“Se você olhar para o que aconteceu nos últimos 2 mil anos, quando as pandemias acabam, há uma festa. É provável que vejamos algo parecido no século 21.”
E acrescenta: “As coisas vão continuar ruins por algum tempo. Inventamos uma vacina, o que é algo milagroso, porque somos a primeira geração de humanos capazes de criar, em tempo real, uma resposta. Isso nunca havia acontecido na história. (…) E, mais importante, convencer as pessoas para que se vacinem.”
A vacina já tem dado resultados, salvando vidas, e a nossa missão é continuar conscientizando as pessoas e defendendo a importância da vacinação, não só contra a COVID19, mas sim de todas as vacinas, que no Brasil, graças a Deus, temos acesso gratuito pelo SUS.
Sobre a conjuntura econômica brasileira atual, a recuperação da atividade econômica dos efeitos da pandemia continua ocorrendo de forma heterogênea. Por um lado, serviços e comércio têm se beneficiado da melhora das condições sanitárias. Por outro, a indústria apresenta resultados negativos em parte devido aos mesmos choques de oferta que afetam a inflação, como escassez de matérias-primas e custos de energia.
O mercado de trabalho vem dando sinais positivos e já registra a menor taxa de desocupação dessazonalizada desde maio de 2020, mas ainda apresenta indicadores gerais em níveis desfavoráveis. As condições gerais do mercado de crédito têm mostrado estabilidade e será importante monitorar os efeitos do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos próximos meses.
Por fim, o setor externo tem apresentado desempenho positivo, com aumento das exportações e diminuição do déficit em transações correntes. Enquanto isso, a taxa de câmbio se mantém desvalorizada e volátil.
Nesse contexto, a previsão da Dimac/Ipea para o crescimento do PIB em 2021 permaneceu inalterada – ficando em 4,8%. Projetam um crescimento interanual de 4,6% no terceiro trimestre e um avanço de 0,2% na margem.
Na vida cotidiana o preço dos combustíveis está altíssimo como nunca, e o preço dos alimentos não para de subir. O fantasma da superinflação volta a assombrar nosso país, e é nosso dever, enquanto jovens brasileiros, estarmos atentos à realidade atual e impedir que os maus tempos voltem e desestabilizem nossa economia.
Esperança, preocupação e amor ao Brasil são as chaves que norteiam este outubro. O que esperar dele? Dias difíceis, mas de luta por um futuro melhor para o nosso povo brasileiro.
Com amor,
Brasília, 01 de Outubro de 2021
Marcos Willian Loiola da Costa
Presidente Nacional da Juventude
Democrata Cristã
Obra que inspirou o mentor e principal líder da DC nos últimos anos, o Deputado Federal Constituinte José Maria Eymael, a Reru Novarum, assim como todas as propostas da Democracia Cristã, desde o seu nascimento em terras brasileiras, trazidas para cá pelo jurista Cesárino Junior, completou em 2021, 130 anos e seu conceito, por ter inspirado o parlamentar, está inscrito na história da nação.
Diz a encíclica Papal que mudou a forma como a Igreja Católica encarava aqueles que produziam as riquezas. Nos dias correntes é urgente recuperar a dignidade dos trabalhadores, como nos afirma o papa Leão XIII, seu autor, no parágrafo 19: “aos governantes pertence proteger a comunidade e as suas partes(…) O governo não deve visar só os interesses daqueles que têm o poder nas mãos, mas ainda o bem dos que lhe estão submetidos”.
Assim, como se fosse escrita nos dias atuais, as linhas do Papa Leão XIII, em 1891, ressoam como hoje: “Importa grandemente que os encargos sejam distribuídos com inteligência, e claramente definidos, a fim de que ninguém sofra injustiça. (…) que os direitos e os deveres dos patrões sejam perfeitamente conciliados com os direitos e deveres dos operários” (Rerum Novarum, n.33).
Para tanto, é preciso observar o que está visível em termos de pandemia. A crise que nos assola fez aumentar o distanciamento das classes sociais. É necessário lutar pela valorização da vida e do trabalhador,. O papa Leão XIII assevera sobre a realidade dos governantes e autoridades: “Façam os governantes uso da autoridade protetora das leis e das instituições; lembrem-se os ricos e os patrões dos seus deveres; tratem os operários, cuja sorte está em jogo, dos seus interesses pelas vias legítimas” (Rerum Novarum, n. 35).
Começamos esse texto por essas sábias e proveitosas palavras do maior líder do mundo religioso cristão daquela época, pois como nos conta o Contituinte Eymael foram elas que o conduziram ao antigo PDC que hoje se tornou o DC. Em todos esses anos de existência, mais especificamente, após sua refundação em 1985, depois de 20 anos de ditadura militar, a Democracia Cristã tem estado presente no lar de todos os brasileiros diariamente, seja no alimento que consomem, cujo preço no supermercado, apesar do aumento expressivo do custo de vida, ainda é suportável por dispositivo constitucionais que possibilitou à vários governadores, abaixar a alicota de ICMS sobre os produtos de primeira necessidade barateando, assim, sua obtenção, seja no direito dos trabalhadores, com os quais tanto se preocupava Leão XIII, que foram ampliados pela ação dos Democratas Cristão, expressivamente, do Constituinte Eymael, ou simplesmente pelo fato da DC definir no Inciso Terceiro do Parágrafo Primeiro da Constituição o modelo de sociedade que queremos construir, Livre, Justa e solidaria!
Sempre é bom lembramos ainda que as propostas da DC defendidas e aprovadas, na Constituinte, ampliaram o acesso da mulher ao mercado de trabalho e proveram a Carta Magna de regulação de controle e proteção ao contribuinte, sem citarmos a defesa inconteste da manutenção de Deus no Preâmbulo da Constituição, alem de muitos outros dispositivos que estão presentes no fazer diário da vida de todos os brasileiros!
Democracia Cristã: Um só povo! Uma só nação!
No intuito de contribuirmos com o debate sobre a necessidade das pesquisas eleitorais, reproduzimos abaixo texto do jurista, Fernando Alencastro, publicado no Justiça em Foco.
Medida é necessária apenas dentro do período eleitoral. Resolução do Tribunal disciplina o registro e a publicação desse tipo de levantamento
As primeiras pesquisas eleitorais no Brasil se deram em 1945, durante o período de redemocratização do país, derivando das precursoras análises de mercados e audiência de rádio da década de 1940. Desde então, esses levantamentos se tornaram uma ferramenta que integra o processo eleitoral no país.
A utilização do conteúdo desse tipo de pesquisa fora do período eleitoral é livre e fica a critério das instituições que assim desejem fazê-las. No entanto, dentro do período eleitoral, dada a relevância e o papel de influência nas eleições, a realização desses levantamentos deve observar a norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamenta a utilização, realização e divulgação dos dados, bem como a consequente aplicação de penalidades, em caso de descumprimento, previstas na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
A Resolução TSE nº 23.600/2019 disciplina o registro e a publicação das pesquisas eleitorais. De acordo com a norma, as entidades e as empresas que realizarem levantamentos de opinião pública sobre as eleições ou os candidatos são obrigadas a registrar cada uma delas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) até cinco dias antes da divulgação.
O secretário judiciário do TSE, Fernando Alencastro (foto), esclarece que a resolução do Tribunal traz uma série de requisitos para o registro de uma pesquisa eleitoral. Entre as informações que devem ser cadastradas, estão as seguintes: o contratante, com CPF ou CNPJ; o valor e a origem dos recursos gastos; a metodologia e o período de realização; o questionário aplicado ou a ser aplicado; o nome do estatístico responsável; e a indicação da unidade da Federação em que será realizado o levantamento.
“A importância do registro das pesquisas em ano eleitoral atende aos princípios da legalidade, da publicidade e do contraditório, pois, após a divulgação dos critérios, determinada pesquisa poderá ser impugnada. A diferenciação em registrar pesquisa durante o ano eleitoral e fora dele é o impacto que o resultado pode conferir às candidaturas, que só acontecem no ano em que se realizam as eleições. Já a divulgação de pesquisa sem registro implica multa pecuniária”, explica Alencastro.
Penalidades
As empresas responsáveis pela divulgação de pesquisa fraudulenta ou sem o registro prévio das informações na Justiça Eleitoral podem ter de pagar multas no valor de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. A divulgação de levantamento ilegítimo constitui crime, e o responsável pode ser punido com seis meses a um ano de detenção e multa.
“O repasse de uma pesquisa publicada, por exemplo, em um órgão de imprensa, que eventualmente se mostre fraudulenta já pode levar, inclusive, a outro campo: o da desinformação”, destaca o secretário judiciário do TSE.
Os partidos políticos, o Ministério Público, os candidatos e as coligações detêm legitimidade para impugnar o registro ou a divulgação de uma pesquisa eleitoral junto ao juízo ou ao tribunal competente, bem como para apresentar as ações judiciais eleitorais cabíveis.
Importância da pesquisa eleitoral
Inicialmente, eram utilizadas como produto de consumo interno para as campanhas eleitorais, segmentos do mercado econômico e empresarial e órgãos de imprensa, servindo, dessa forma, para nortear propostas, analisar erros e acertos, confirmar estratégias e definir agendas.
Já em meados dos anos 1980, com a proliferação dos institutos de pesquisa, os levantamentos de cunho eleitoral ganharam notoriedade. Assim, os números dessas análises passaram a fundamentar o foco das campanhas para a obtenção de apoio político, contribuições financeiras e ampliação de espaços nos meios de divulgação, ajudando a antecipar o sucesso ou não no pleito eleitoral.
O mês de agosto terminou com um saldo positivo em termos de ações visando às eleições do ano que vem. Entre todas as agendas destacamos as várias entrevistas concedidas pelo Presidente nacional da legenda e pré-candidato a Presidência da Republica, Constituinte Eymael e as inúmeras filiações de pré-candidatos a Deputado Federal e Governadores, como o médico Geriatra Antônio Cláudio, Diretor da SOMESE, que deve concorrer ao Executivo Estadual de Sergipe. Além dessas filiações, houve uma renovação em algumas comissões Executivas Estaduais, como Pernambuco e Rio Grande do Sul.
É a Democracia Cristã se preparando para as eleições de 2022, quando deverá eleger inúmeros Deputados, tanto Estaduais como Federais, além de Governadores e Presidente da Republica.
Democracia Cristã: Um só Brasil para todos os brasileiros!
A Constituição Federal de 1988, que instituiu, na República Federativa Brasileira (regime político), o Estado Democrático de Direito (sistema institucional), possui um capítulo específico para tratar das “Forças Armadas”. Esta referida expressão é citada 21 vezes ao longo de todo o texto constitucional.
A DEMOCRACIA CRISTÃ – DC – como signatária e construtora junto com outros partidos, da CARTA MAGNA BRASILEIRA, respeita e faz questão, através da FDC – FUNDAÇÃO DEMOCRATA CRISTÃ – de patentear neste espaço um pouco da importância e das funções das FA.
A FUNÇÃO:
As Forças Armadas possuem um papel relevante na Democracia. Mas afinal, qual é esse papel?
A função das Forças Armadas é atuar na defesa dos interesses e da segurança do país. São alguns exemplos dessas atividades de defesa:
• proteger o território nacional e as fronteiras,
• ações para preservar a soberania brasileira,
• projetos e ações de proteção do meio ambiente e dos recursos naturais,
• cuidar dos cidadãos,
• zelar pelos bens e riquezas do país.
Todas as instituições que fazem parte das Forças Armadas, dentro de seus limites e áreas de atuação, trabalham pelo mesmo objetivo: proteger e garantir a lei e a ordem do país.
Exército Brasileiro
O Exército é o braço terrestre das Forças Armadas. Atua na defesa das fronteiras terrestres do país para garantir a soberania.
São algumas das funções do Exército:
• atuar em missões de paz,
• desenvolver ações de assistência social e de serviços de saúde em comunidades localizadas em regiões remotas,
• proteger o meio ambiente,
• atuar em programas educativos para a população em geral,
• desenvolver ações necessárias para realização de outras atividades em diversos setores.
Marinha do Brasil
Já a Marinha atua na defesa do país no âmbito marítimo, ou seja, nas águas nacionais (tanto nas marítimas, como nas fluviais).
São algumas responsabilidades da Marinha do Brasil:
• proteger as riquezas ambientais desses ecossistemas,
• proteger a área litorânea do Brasil,
• promover o conhecimento sobre o ambiente marítimo e sobre suas riquezas naturais,
• proteger as regiões de fronteira marítima,
• estar preparada para atender situações emergenciais no mar do país.
Além das funções de proteção, a Marinha, assim como o Exército, também pode atuar em projetos voltados à saúde em locais de difícil acesso.
Força Aérea Brasileira
Da mesma forma que as demais instituições das Forças Armadas, a Força Aérea também trabalha pela proteção do país. Nesse caso, faz a proteção do território no espaço aéreo.
São algumas funções da Aeronáutica:
• prevenir ataques que podem ocorrer por via aérea,
• controlar o proteger o espaço aéreo do país,
• atuar no controle e na segurança da navegação aérea,
• fiscalizar e garantir o controle de todo espaço aéreo nacional.
Democracia Cristã: Um só povo! Uma só nação!
José Maria Eymael é maior líder Democrata Cristão da história do Brasil. Em 2022 ele completará 60 anos como fervoroso defensor das bases Cristãs da Democracia como opção política para os interesses nacionais.Com enorme sucesso em campanhas políticas desde 1980, quando começou a redemocratização do país e os partidos políticos puderam novamente se reunir e defender suas pautas sem o cerceamento do regime militar, José Maria Eymael se destacou em sua carreira política como Deputado Federal eleito em 1986 e um dos mais atuantes na criação da Constituição de 1988.
Como Deputado Federal Constituinte, Eymael foi relacionado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) como um dos 12 parlamentares mais influentes no Congresso Nacional e, ao fim dos trabalhos da Assembleia Constituinte, ficou entre os 15 Constituintes com maiores números de propostas aprovadas: 145. Destacam-se:
• Aviso prévio de 30 dias para todos os trabalhadores;
• Jornada semanal de 44 horas;
• Direito do trabalhador ao lazer;
• Proibição da existência de tributo com efeito de confisco;
• Obrigatoriedade de contribuintes em igual situação terem o mesmo tratamento tributário;
• Admissibilidade de Mandado de Segurança também contra atos de qualquer pessoa jurídica no exercício de funções públicas;
• Possibilidade de o ICMS ser menor para produtos mais necessários, como por exemplo, os produtos que compõem a cesta básica;
• Artigo 180 da Constituição Federal, que obriga a União, os Estados e os municípios a apoiar e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
• Artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabelece que, sempre que um funcionário público receber remuneração ou proventos de aposentadoria superiores aos limites constitucionais, estes valores devem ser imediatamente rebaixados para aqueles limites, não cabendo neste caso, invocação de direito adquirido;
• Obrigatoriedade da União, Estados e municípios publicarem até o dia 30 de cada mês os valores que arrecadaram ou receberam no mês anterior, possibilitando assim o controle da sociedade sobre as receitas públicas;
• Dever dos filhos adultos de cuidar de seus pais na velhice, carência ou enfermidade (Artigo 229 da Constituição Federal);
• Foi o autor do pronunciamento defendendo a manutenção do nome de Deus no preâmbulo da Constituição Federal, opondo-se a remoção do nome.